Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 83/2009
Artigo 3.º
·
Duração
Em vigor desde 26/08/2009
A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 60 dias.
Anterior
Artigo 2.º
· Sentido e extensão
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel