Artigo 7.º
Norma transitória
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os orçamentos das autarquias locais para o ano 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.
Norma transitória
Redação registada como em vigor em 14/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os orçamentos das autarquias locais para o ano 2014 são aprovados no prazo de 90 dias após a instalação dos respetivos órgãos.