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Artigo 113.º

Acesso à informação

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

Para o cabal desempenho das suas atribuições de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o DCIAP e a Unidade de Informação Financeira têm acesso, em tempo útil, a:

  1. a)Quaisquer elementos que se encontrem na posse das entidades obrigadas e que relevem para as respetivas análises, independentemente de ter sido exercido ou não o dever de comunicação previsto no artigo 43.º;
  2. b)Qualquer informação de natureza financeira, comercial, societária, administrativa, registal, judicial ou policial, independentemente da respetiva fonte e de quem a detenha;
  3. c)Qualquer informação de natureza fiscal ou aduaneira.