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Artigo 117.º

Unidade de Informação Financeira

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe à Unidade de Informação Financeira preparar e manter atualizados dados estatísticos relativos:
    1. a)Ao número de operações suspeitas comunicadas nos termos do disposto no artigo 43.º e ao encaminhamento e resultado de tais comunicações;
    2. b)Ao número de pedidos de informação transfronteiriços enviados, recebidos ou recusados pela mesma e aos quais esta respondeu total ou parcialmente.
  2. 2 -A Unidade de Informação Financeira comunica, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos no número anterior à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º