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Artigo 119.º

Autoridades setoriais

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:
    1. a)Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor;
    2. b)Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional;
    3. c)Sempre que possível, dados sobre:
      1. i)O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas;
      2. ii)O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas;
      3. iii)O número de infrações legais ou regulamentares detetadas;
      4. iv)O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas;
      5. v)O valor das coimas aplicadas.
  2. 2 -As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º