Artigo 119.º

Autoridades setoriais

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As autoridades setoriais preparam e mantêm atualizados dados estatísticos relativos aos seus setores específicos de atuação em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo os seguintes:
1. a)Dados sobre a dimensão e importância económica de cada setor;
2. b)Dados sobre o número de pessoas ou entidades obrigadas registadas ou autorizadas a operar em território nacional;
3. c)Dados sobre:
  1. i)O número de inspeções, monitorizações ou análises remotas realizadas;
  2. ii)O número de inspeções, monitorizações ou análises no local realizadas;
  3. iii)O número de infrações legais ou regulamentares detetadas;
  4. iv)O número de sanções ou outras medidas administrativas aplicadas;
  5. v)O valor das coimas aplicadas.
  6. vi)Os recursos humanos afetos ao desempenho das funções previstas nos artigos 84.º a 92.º
2 -As autoridades setoriais comunicam, pelo menos anualmente, os dados estatísticos previstos nos números anteriores à Comissão de Coordenação, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 116.º