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Artigo 157.º

Divulgação ilegítima de informação

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 27/12/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros, das informações, das comunicações, das análises ou de quaisquer outros elementos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 54.º da presente lei e no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/847, é punida:
    1. a)No caso das pessoas singulares, com pena de prisão até três anos ou com pena de multa, nos termos gerais;
    2. b)No caso das pessoas coletivas ou entidades equiparadas a pessoas coletivas, com pena de multa com um limite mínimo não inferior a 50 dias.
  2. 2 -Em caso de mera negligência, a pena prevista na alínea a) do número anterior é reduzida a 1/3 no seu limite máximo.