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Artigo 170.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:

  1. a)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:
    1. i)Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;
  2. b)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:
    1. i)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular;
  3. c)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º:
    1. i)Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular;
  4. d)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:
    1. i)Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
    2. ii)Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.