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Artigo 170.º

Coimas

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As contraordenações especialmente graves previstas no artigo 169.º-A são puníveis nos seguintes termos:
    1. a)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:
      1. i)Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
      2. ii)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;
    2. b)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:
      1. i)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
      2. ii)Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular;
    3. c)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 4.º:
      1. i)Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
      2. ii)Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular;
    4. d)Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:
      1. i)Com coima de (euro) 5 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
      2. ii)Com coima de (euro) 2 500 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular.
    5. e)Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, entidade equiparada a pessoa coletiva ou pessoa singular que não se enquadre nas situações previstas nas alíneas anteriores:
      1. i)Com coima de 3000 (euro) a 1 000 000 (euro), se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;
      2. ii)Com coima de 1000 (euro) a 500 000 (euro), se o agente for uma pessoa singular.
  2. 2 -Quando a infração praticada constitua contraordenação ao abrigo do artigo 169.º, são aplicáveis os montantes previstos no número anterior, sendo os valores máximos reduzidos a metade.