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Artigo 5.º

Entidades equiparadas a entidades obrigadas

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A presente lei é ainda aplicável:

  1. a)Às pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes de instituições de pagamento com sede noutro Estado-Membro, ou na qualidade de agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado-Membro, apenas para os efeitos previstos nos artigos 72.º e 107.º;
  2. b)Nos termos previstos no capítulo X, às seguintes entidades que exerçam atividade em território nacional:
    1. i)Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de empréstimo e de capital;
    2. ii)Entidades gestoras de plataformas de financiamento colaborativo, nas modalidades de donativo e com recompensa;
    3. iii)Organizações sem fins lucrativos.