Artigo 58.º

Categorias de dados pessoais

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

1 -Para cumprimento do disposto na presente lei, as entidades obrigadas ficam autorizadas a proceder ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais:
1. a)Dados de identificação e de contacto, bem como dados fiscais e profissionais e as qualificações do respetivo titular, incluindo os seguintes elementos:
  1. i)Elementos previstos no artigo 24.º;
  2. ii)Elementos caracterizadores das atividades prosseguidas;
  3. iii)Elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham sido exercidos;
  4. iv)Elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes;
2. b)Dados financeiros e bancários, incluindo os relativos:
  1. i)Ao crédito e à solvabilidade dos respetivos titulares;
  2. ii)Aos rendimentos ou outros bens relacionados com os titulares dos dados;
3. c)Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio;
4. d)Informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional;
5. e)Informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional;
6. f)Informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas, incluindo a seguinte:
  1. i)Informação sobre comunicações de operações suspeitas efetuadas pela própria entidade obrigada ou por outras entidades comunicantes;
  2. ii)Informação sobre outras participações efetuadas às autoridades competentes;
  3. iii)Informação disponibilizada pelas autoridades competentes;
7. g)Informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior.
2 -As entidades obrigadas podem igualmente tratar quaisquer meios comprovativos necessários à verificação dos dados previstos no número anterior.
3 -Além dos dados previstos no n.º 1, as entidades obrigadas procedem ao tratamento dos demais dados pessoais de que dependa o cumprimento dos deveres preventivos previstos na presente lei, devendo, para o efeito, acionar os procedimentos devidos de acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.