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Artigo 72.º

Agentes e distribuidores de instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 01/09/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os deveres preventivos do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo previstos na presente lei são integralmente cumpridos pelas pessoas singulares e coletivas que atuem em Portugal na qualidade de agentes ou de distribuidores de instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia.
  2. 2 -As instituições de pagamento ou instituições de moeda eletrónica referidas no número anterior são responsáveis por:
    1. a)Assegurar o integral cumprimento do disposto no número anterior, pelos seus agentes e distribuidores, nos termos a definir por regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
    2. b)Efetuar as diligências necessárias à verificação da idoneidade e da boa reputação comercial e financeira dos agentes e distribuidores;
    3. c)Proporcionar aos agentes e distribuidores formação específica no domínio da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, nos termos a definir por regulamentação a emitir pelo Banco de Portugal;
    4. d)Nomear um ponto de contacto central em território nacional, tendo em vista:
      1. i)Assegurar o cumprimento, em nome da instituição que procede à nomeação, das regras aplicáveis de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
      2. ii)Facilitar o exercício da supervisão pelo Banco de Portugal;
    5. e)Manter uma lista atualizada dos seus agentes e distribuidores em território nacional, que deve ser disponibilizada ao Banco de Portugal e às autoridades judiciárias e policiais, sempre que solicitado.
  3. 3 -As circunstâncias em que deve ter lugar a nomeação do ponto de contacto central a que se refere a alínea d) do número anterior, bem como as respetivas funções, são determinadas por normas técnicas de regulamentação da Comissão Europeia, com as medidas de execução definidas através de decreto-lei.
  4. 4 -O Banco de Portugal define, através de regulamentação, outros requisitos que não se encontrem previstos nas normas técnicas de regulamentação e respetivas medidas de execução a que se refere o número anterior, relevem para a prossecução dos objetivos subjacentes à nomeação dos pontos de contacto centrais.