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Artigo 86.º

Competências exclusivas do Banco de Portugal

Redação registada como em vigor em 18/08/2017.

Esta redação foi substituída em 27/12/2025. Ver a versão consolidada

Para os efeitos da presente lei, compete ao Banco de Portugal a supervisão das seguintes entidades financeiras:

  1. a)Instituições de crédito hipotecário;
  2. b)Sociedades financeiras, com exceção das sociedades financeiras de crédito e das sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro, e das sociedades financeiras referidas no artigo seguinte;
  3. c)Instituições de pagamento com sede em Portugal;
  4. d)Instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal;
  5. e)Sucursais situadas em território português das entidades financeiras referidas nas alíneas anteriores, ou de outras entidades de natureza equivalente, que tenham sede no estrangeiro;
  6. f)Instituições de pagamento com sede noutro Estado membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes;
  7. g)Instituições de moeda eletrónica com sede noutro Estado membro da União Europeia, quando operem em território nacional através de agentes ou distribuidores;
  8. h)Entidades referidas nas alíneas a) a d), ou outras entidades de natureza equivalente, que operem em Portugal em regime de livre prestação de serviços, apenas nos termos previstos no artigo 73.º;
  9. i)Entidades que prestem serviços postais, relativamente aos produtos financeiros que disponibilizem por conta própria.