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Artigo 88.º

Competências partilhadas entre o Banco de Portugal e a CMVM

Redação registada como em vigor em 01/09/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao Banco de Portugal e à CMVM, no âmbito das respetivas atribuições, a supervisão das entidades financeiras relativamente às quais não exerçam competências exclusivas ao abrigo do disposto nos artigos anteriores, designadamente das seguintes entidades:

  1. a)Instituições de crédito que não sejam instituições de crédito hipotecário;
  2. b)Sociedades financeiras de crédito;
  3. c)Sociedades de investimento reguladas pelo Decreto-Lei n.º 260/94, de 22 de outubro.