Artigo 10.º · Direito à proteção da habitação permanente
Em vigor desde 03/09/2019
1 -A habitação permanente é a utilizada como residência habitual e permanente pelos indivíduos, famílias e unidades de convivência.
2 -Todos têm direito, nos termos da lei, à proteção da sua habitação permanente.
3 -A casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto.
4 -A casa de morada de família goza de especial proteção legal.