- 1 -Todos têm direito à habitação, para si e para a sua família, independentemente da ascendência ou origem étnica, sexo, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, género, orientação sexual, idade, deficiência ou condição de saúde.
- 2 -A presente lei aplica-se a todo o território nacional.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 03/09/2019
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Em vigor desde 03/09/2019