Artigo 24.º — Conselho Local de Habitação

Vigente desde: 03/09/2019

1 -As autarquias locais podem constituir conselhos locais de habitação, com funções consultivas, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto no artigo 19.º
2 -A composição e o funcionamento dos conselhos locais de habitação são aprovados pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal.

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Em vigor desde 03/09/2019