Art.º 27 · Lei n.º 83/2019 — Promoção e gestão da habitação pública

1 -São instrumentos de promoção da habitação pública, designadamente, os seguintes:
1. a)Programas e operações públicas de habitação, reabilitação ou realojamento;
2. b)Programas de repovoamento de territórios em declínio demográfico;
3. c)Programas de reconversão de AUGI ou regeneração de núcleos de habitação precária;
4. d)Programas de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para aproveitamento do património imobiliário público inativo;
5. e)Cedência de terrenos ou imóveis para habitação cooperativa;
6. f)Cedência de terrenos ou imóveis para arrendamento economicamente acessível.
2 -A cedência a cooperativas, entidades do setor social ou entidades privadas de terrenos ou imóveis públicos para fins habitacionais é feita a título oneroso e, preferencialmente, sob a forma de direito de superfície, devendo o ónus resultante ser devidamente registado.
3 -Às entidades detentoras de parque habitacional público cabe assegurar:
1. a)A manutenção e conservação adequadas, a melhoria dos níveis de habitabilidade existentes e a integração urbana dos conjuntos edificados ou bairros em que se inserem;
2. b)A gestão eficiente e de acordo com regras prudenciais, de transparência e de boa governação, garantindo a prestação de contas às tutelas e às entidades fiscalizadoras;
3. c)A participação e envolvimento dos moradores na gestão e conservação dos imóveis, podendo delegar nas suas associações ou organizações tarefas e recursos para o efeito;
4. d)O acesso à habitação pública em condições de igualdade de oportunidades, transparência e priorização das situações mais carenciadas ou vulneráveis, nos termos da lei.
4 -A gestão do parque habitacional do Estado pode ser descentralizada, de acordo com o princípio da subsidiariedade e desde que acompanhada pelos recursos adequados a esse fim.

Artigo 27.º — Promoção e gestão da habitação pública

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