1 -São apoios financeiros públicos, nomeadamente, os concedidos:
a)Ao abrigo de programas públicos de promoção da reabilitação, da eficiência energética ou da resiliência sísmica;
b)À aquisição de casa própria;
c)À manutenção e conservação de imóveis habitacionais, dirigido a proprietários, condomínios ou arrendatários;
d)Às cooperativas de habitação, à autoconstrução, às associações com fins habitacionais e às associações ou organizações de moradores;
2 -São também apoios financeiros públicos todas as modalidades de acesso a empréstimos, apoiadas pelo Estado, no âmbito dos programas referidos no número anterior.