1 -O Estado garante o funcionamento regular e transparente do mercado de arrendamento habitacional.
2 -O Estado desenvolve uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente através:
a)Da promoção de um mercado público de arrendamento;
b)Do incentivo ao mercado de arrendamento de iniciativa social e cooperativa;
c)Da regulação do mercado de arrendamento privado, com recurso aos instrumentos mais adequados, com vista à sustentabilidade das soluções habitacionais, quer do lado da procura, quer do lado da oferta.
3 -O Estado discrimina positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração.