Artigo 49.º · Promoção de construção e reabilitação a custos controlados
Em vigor desde 03/09/2019
1 -O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem desenvolver programas de promoção de construção nova ou de reabilitação, a custos controlados, para habitação própria.
2 -A promoção de construção nova ou reabilitação, a custos controlados, para habitação própria, quando envolva apoios públicos, pode implicar, nos termos da lei, a fixação de um preço máximo para a transmissão de direitos reais sobre o fogo em questão e de prazos de inalienabilidade.
3 -O não cumprimento do disposto no número anterior determina a restituição do apoio concedido.