1 -Às eleições dos órgãos do novo município e dos órgãos do município afectado pela presente lei aplicam-se as normas pertinentes da Lei Quadro da Criação de Municípios.
2 -Com a entrada em vigor da presente lei cessam as suas funções como membros da Assembleia Municipal afectada os que o sejam por serem presidentes das juntas de freguesia da área do novo município, mantendo-se em funções todos os restantes eleitos.