Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

Os artigos 63.º e 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 63.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -A lei pode prever que a idade normal de acesso à pensão de velhice seja ajustada de acordo com a evolução dos índices da esperança média de vida.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)
5. 5 -(Anterior n.º 4.)
6. 6 -(Anterior n.º 5.)

   Artigo 64.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -A lei pode alterar o ano de referência da esperança média de vida previsto no número anterior, sempre que a situação demográfica e a sustentabilidade das pensões justificadamente o exija, aplicando-se o novo fator de sustentabilidade no cálculo das pensões futuras.