O princípio da coesão intergeracional implica um ajustado equilíbrio e equidade geracionais na assunção das responsabilidades do sistema.
Artigo 13.º — Princípio da coesão intergeracional
Vigente desde: 30/12/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/12/2013