Art.º 3 · Lei n.º 83-B/2013 — Grandes Opções do Plano

1 -As Grandes Opções do Plano definidas pelo Governo para 2014 são as seguintes:
1. a)O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa;
2. b)Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental;
3. c)Cidadania, justiça e segurança;
4. d)Políticas externa e de defesa nacional;
5. e)O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias.
2 -As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2014 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 e devidamente articuladas com o Programa de Ajustamento Económico, em particular, com as medidas de consolidação orçamental.

Artigo 3.º — Grandes Opções do Plano