Artigo 102.º
Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Fica o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., enquanto autoridade florestal nacional, autorizado a transferir para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente, as dotações inscritas no seu orçamento.