Artigo 129.º
Programa de assistência financeira à Grécia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A coberto do previsto no Agreement on Non-Financial Assets (ANFA) fica o Governo autorizado a proceder à realização da quota-parte do financiamento do programa de assistência financeira à Grécia, aprovado pelos ministros das finanças da área do euro até ao montante de (euro) 69 100 000.