Artigo 178.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRS
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 5 do artigo 31.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro.