Artigo 186.º
Norma revogatória no âmbito do regime do IVA de caixa
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogado o n.º 6 do artigo 4.º do regime do IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio.