Artigo 199.º

Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre Veículos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

É revogada a alínea d) do n.º 1 do artigo 39.º do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho.