Artigo 203.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

Os artigos 3.º, 11.º, 13.º, 112.º e 130.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (Código do IMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos agropecuários, quando situados nos terrenos referidos nos números anteriores;
   2. b)...
4. 4 -...

   Artigo 11.º

   [...]

5. 1 -Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público.
6. 2 -Não estão isentos os serviços, estabelecimentos e organismos do Estado que tenham caráter empresarial, exceto os hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde.

   Artigo 13.º

   [...]

7. 1 -...
8. 2 -...
9. 3 -...
10. 4 -...
11. 5 -Na situação prevista na alínea g) do n.º 1 o prazo para apresentação da declaração é de 30 dias.
12. 6 -...
13. 7 -...

    Artigo 112.º

    [...]

14. 1 -...
    1. a)...
    2. b)(Revogada.)
    3. c)Prédios urbanos - de 0,3 % a 0,5 %.
15. 2 -...
16. 3 -...
17. 4 -...
18. 5 -...
19. 6 -...
20. 7 -...
21. 8 -...
22. 9 -...
23. 10 -...
24. 11 -...
25. 12 -...
26. 13 -...
27. 14 -...
28. 15 -...
29. 16 -...

    Artigo 130.º

    [...]

30. 1 -...
31. 2 -...
32. 3 -...
33. 4 -O valor patrimonial tributário resultante de avaliação direta só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação decorridos três anos sobre a data do pedido, da promoção oficiosa da inscrição ou da atualização do prédio na matriz.
34. 5 -...
35. 6 -...
36. 7 -...
37. 8 -...
38. 9 -O valor patrimonial tributário resultante da avaliação geral de prédios só pode ser objeto de alteração com o fundamento previsto na alínea a) do n.º 3 por meio de avaliação, a partir do terceiro ano seguinte ao da sua entrada em vigor para efeitos do imposto municipal sobre imóveis.