Artigo 210.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogados o artigo 32.º, os n.os 1 e 2 do artigo 32.º-A e 4 a 7 do artigo 41.º, o artigo 42.º e a alínea b) do n.º 5 e os n.os 9 a 11 do artigo 60.º do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho.