Artigo 220.º
Revogação de normas do CPPT
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.
Revogação de normas do CPPT
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É revogada a alínea h) do n.º 1 do artigo 44.º do CPPT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.