São revogadas as alíneas e) a g) do artigo 678.º-K do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de dezembro de 1941.
Artigo 224.º — Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas
Vigente desde: 31/12/2013
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Em vigor desde 31/12/2013