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Artigo 227.º

Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário

Redação registada como em vigor em 08/05/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 4.º do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Taxa

  1. 1 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,07 % em função do valor apurado.
  2. 2 -A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.