Artigo 10.º

Sistema de financiamento da justiça

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Mantêm-se em vigor as tabelas emolumentares aplicáveis aos actos registrais e notariais aprovadas pela Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1007-A/98, de 2 de Dezembro, e 684/99, de 24 de Agosto.
2 -Fica o Governo autorizado, pelo período de 90 dias, a alterar as tabelas emolumentares dos registos e notariado, com o seguinte sentido e alcance:
1. a)Conformação das tabelas emolumentares ao disposto na Directiva n.º 69/335/CEE, do Conselho, de 17 de Julho, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais;
2. b)Adaptação das demais tabelas em conformidade com o princípio de proporcionalidade da taxa ao custo do serviço prestado.
3 -As tabelas emolumentares a aprovar nos termos do número anterior aplicam-se aos actos registrais e notariais cuja anterior liquidação emolumentar tenha sido anulada por sentença judicial transitada em julgado.
4 -No prazo de 30 dias, contados da entrada em vigor das tabelas previstas no n.º 2, serão integralmente executadas as sentenças anulatórias dos actos de liquidação, mediante a restituição da quantia paga, deduzida do valor correspondente aos emolumentos devidos nos termos das novas tabelas, e da parcela correspondente à participação emolumentar dos funcionários dos registos e notariado.
5 -Fica o Governo autorizado a proceder à alteração do Código das Custas Judiciais e das tabelas emolumentares aplicáveis aos actos de registo e notariado com o seguinte sentido e alcance:
1. a)Generalização da regra de pagamento antecipado das custas judiciais;
2. b)Substituição das tabelas emolumentares aplicáveis aos actos de registo e notariado por rubricas de imposto do selo incidindo sobre actos notariais e registrais, constituindo receita própria do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça;
3. c)Manutenção da participação dos funcionários dos registos e notariado na receita pública prevista na alínea anterior.
  Aprovada em 29 de Junho de 2001.
  O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
  Promulgada em 25 de Julho de 2001.
  Publique-se.
  O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
  Referendada em 26 de Julho de 2001.
  O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
  MAPA I
  Alteração das receitas do Estado

[substitui, na parte alterada, o mapa I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro]