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Lei n.º 85/77
Artigo 112.º
·
Execução das penas
Em vigor desde 13/12/1977
A execução das penas só tem lugar depois de a decisão se tornar irrecorrível.
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Artigo 111.º
· Substituição de penas aplicadas a aposentados
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Artigo 113.º
· Prescrição das penas
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