Art.º 166 · Lei n.º 85/77 — (Secção de expediente e arquivo)

1.Compete à secção de expediente e arquivo:
1. a)Executar o expediente, nomeadamente o relativo a inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares, registando e anotando toda a correspondência recebida e expedida;
2. b)Registar e arquivar as deliberações e actas respeitantes às atribuições do Conselho;
3. c)Inventariar o equipamento do Conselho;
4. d)Escriturar os livros exigidos por lei ou por determinação do Conselho.
2.Compete ainda à secção de expediente e arquivo:
1. a)Elaborar proposta de orçamento relativo ao Conselho e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas orçamentadas;
2. b)Elaborar propostas de aquisição e emitir requisições;
3. c)Guardar e conservar as instalações e o equipamento utilizados pelo Conselho.

ARTIGO 166.º — (Secção de expediente e arquivo)