Artigo 168.º · Serviços de documentação e relações públicas
Em vigor desde 13/12/1977
1.Os serviços de documentação e relações públicas constituem uma divisão e compete-lhes:
a)Apoiar, em matéria de documentação e informação, o Conselho Superior da Magistratura;
b)Organizar as publicações que se promovam no âmbito do Conselho;
c)Atender o público, acolhendo e encaminhando as reclamações, sugestões ou representações relativas à magistratura judicial;
d)Coordenar e assegurar as relações do Conselho com os órgãos de comunicação social e com as organizações sindicais de magistrados e de funcionários de justiça;
e)Catalogar e arquivar as informações recebidas, os relatórios dos inspectores e os papéis e processos.
2.Compete ainda aos serviços de documentação e relações públicas:
a)Proceder à prospecção, recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação de índole quantitativa que possam servir de base a trabalhos ou estudos de interesse para a administração da justiça;
b)Colaborar no processamento automático da informação relativa à matéria das atribuições do Conselho Superior da Magistratura, em ligação com o Centro de Informática do Ministério da Justiça.
3.A Imprensa Nacional-Casa da Moeda fornecerá gratuitamente ao Conselho Superior da Magistratura um exemplar das suas publicações oficiais.