Artigo 19.º · Direitos especiais dos magistrados judiciais
Em vigor desde 13/12/1977
1.São direitos especiais dos magistrados judiciais:
a)A entrada e livre trânsito em gares, cais de embarque e aeroportos mediante simples exibição de cartão de identidade;
b)O uso, porte e manifesto gratuito de arma de defesa, independentemente de licença ou participação;
c)Isenção de quaisquer impostos lançados pelas autarquias locais;
d)Dentro da área da circunscrição em que exercem funções, utilização gratuita de transportes colectivos públicos terrestres e fluviais, mediante passe a atribuir pelo Ministério da Justiça. A atribuição do passe constitui encargo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça.
2.Os magistrados judiciais usam cartão de identidade do qual constarão, nomeadamente, o seu cargo e os inerentes direitos e regalias.