1.O vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça é de 35000$00 e será revisto sempre que se verificar revisão geral dos vencimentos da função pública.
2.Os vencimentos dos juízes da relação e dos juízes de direito são fixados, respectivamente, em 90% e 55% do vencimento dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
3.Por cada cinco anos de serviço efectivo, os juízes de direito receberão uma diuturnidade correspondente a 10% do vencimento ilíquido, até ao limite de quatro diuturnidades. As diuturnidades consideram-se para todos os efeitos incorporadas no vencimento.
4.Não é extensivo aos magistrados judiciais o regime de diuturnidades previsto para a função pública.