1.Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias judiciais.
2.Por motivo de serviço público, os magistrados podem gozar as suas férias em período diferente do referido no número anterior.
3.A ausência para gozo de férias e o local para onde os magistrados se desloquem devem ser comunicados ao Conselho Superior da Magistratura.
4.O Conselho Superior da Magistratura pode determinar o regresso às funções, sem prejuízo do direito que cabe aos magistrados de gozarem, em cada ano, trinta dias de férias.