ARTIGO 55.º — (Prazo das comissões ordinárias de serviço)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Na falta de disposição especial, as comissões ordinárias de serviço têm a duração de três anos e são renováveis.
2.Só são permitidas duas comissões seguidas ou três alternadas, salvo disposição em contrário.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/12/1977