ARTIGO 65.º — (Cessação de funções)

Vigente desde: 13/12/1977

1.Os magistrados judiciais cessam funções:
1. a)No dia em que completem a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado;
2. b)No dia em que for publicada a deliberação da sua desligação do serviço;
3. c)No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação de nova situação.
2.No caso previsto na alínea c), os magistrados que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguirão os seus termos até final.

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Em vigor desde 13/12/1977