ARTIGO 67.º — (Antiguidade na categoria)

Vigente desde: 13/12/1977

1.A antiguidade dos magistrados na categoria conta-se desde a data da publicação do provimento no Diário da República.
2.A publicação dos provimentos deve respeitar a graduação feita pelo Conselho Superior da Magistratura.

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Em vigor desde 13/12/1977