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ARTIGO 75.º — (Disponibilidade)

Vigente desde: 13/12/1977
  1. 1.Consideram-se na situação de disponibilidade os magistrados que aguardem colocação em vaga da sua categoria:
    1. a)Por ter findado a comissão de serviço em que se encontravam;
    2. b)Por terem regressado à actividade após cumprimento de pena ou cessação de licença ilimitada;
    3. c)Por terem sido extintos os lugares que ocupavam;
    4. d)Por terem terminado a prestação de serviço militar obrigatório;
    5. e)Nos demais casos previstos na lei.
  2. 2.A situação de disponibilidade não implica perda de antiguidade ou vencimento.

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Em vigor desde 13/12/1977

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