A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço, a perda dos direitos e regalias conferidos por este Estatuto e, quanto à pensão, o desconto previsto na lei geral.
A pena de aposentação compulsiva implica a imediata desligação do serviço, a perda dos direitos e regalias conferidos por este Estatuto e, quanto à pensão, o desconto previsto na lei geral.