Art.º 3 · Lei n.º 87/2019 — Operacionalização

1 -Os Conselhos de Administração das entidades do SNS são dotados de autonomia para, após levantamento e demonstração efetiva da necessidade, contratar os recursos humanos necessários para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e dentro dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos.
2 -A celebração dos contratos previstos no número anterior pode ser efetuada:
1. a)Sem termo, em situações de necessidade claramente identificada para assegurar os serviços considerados de valor para os cuidados prestados;
2. b)A termo resolutivo, em situações de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária.
3 -Para a celebração dos contratos previstos nos números anteriores, os Conselhos de Administração das entidades do SNS enviam o pedido de ratificação da contratação dos recursos humanos em causa ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, acompanhado da fundamentação e demonstração da respetiva necessidade.
4 -O membro do Governo responsável pela área da Saúde ratifica os pedidos de contratação previstos nos números anteriores no prazo de 15 dias após a receção dos mesmos.
5 -A celebração dos contratos previstos na presente lei não carece de autorização do membro do Governo responsável pela área das Finanças.
6 -Aos níveis de gestão intermédia das entidades do SNS são garantidos os níveis de autonomia legalmente previstos.

Artigo 3.º — Operacionalização