É inscrita no orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 1,5 milhões de contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para a satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.
Artigo 16.º — Programa «Sedes de juntas de freguesia»
Vigente desde: 31/12/1998
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Em vigor desde 31/12/1998