Artigo 54.º
Taxa de radiodifusão
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A taxa de radiodifusão, a cobrar no ano de 1999, nos termos do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, é fixada em 278$00 mensais.
Taxa de radiodifusão
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A taxa de radiodifusão, a cobrar no ano de 1999, nos termos do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, é fixada em 278$00 mensais.